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Mais de 40% dos contribuintes entregaram declaração do Imposto de Renda

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Em quase 40 dias, mais de 40% dos contribuintes acertaram as contas com o Leão. Até as 15h30 desta terça-feira (23), a Receita Federal recebeu 17.337.749 declarações. Isso equivale a 40,3% das 43 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega da declaração começou às 8h de 15 de março e vai até as 23h59min59s de 31 de maio. O novo intervalo, segundo a Receita, foi necessário para que todos os contribuintes tenham acesso à declaração pré-preenchida, que é enviada duas semanas após a entrega dos informes de rendimentos pelos empregadores, pelos planos de saúde e pelas instituições financeiras. Segundo a Receita Federal, 75,7% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, enquanto 13,8% terão que pagar Imposto de Renda e 10,4% não têm imposto a pagar nem a receber.  A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (78,5%), mas 12,1% dos contribuintes recorrem ao preenchimento online, que deixa o ras

DIRF: Receita Federal nega revogação de Instrução Normativa

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Em uma carta conjunta enviada à Receita Federal do Brasil no dia 13 de março, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em colaboração com as principais entidades representativas da classe contábil, expressou sérias preocupações sobre a continuidade da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) .  Isso porque, a DIRF estava prevista para ser substituída pela EFD-Reinf em 2024, visando simplificar obrigações fiscais. Contudo, a Instrução Normativa 2.181/2024 prorrogou o prazo da DIRF por mais um ano, adiando a substituição. Em resposta ao ofício do CFC, a Receita Federal  negou o pedido ao alegar uma impossibilidade técnica de atender ao pleito, citando especificamente as dificuldades enfrentadas por diversos órgãos públicos, empresas do setor industrial e desenvolvedores de softwares.  Além disso, o órgão ressaltou que mais de 12 milhões de declarações de imposto de renda poderiam ficar retidas em malha devido à falta de informações necessárias para o cruz

Fenacon solicita providências à Receita para corrigir erro no sistema Serpro

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Nesta terça-feira (23), a FENACON enviou um ofício à Receita Federal do Brasil (RFB) notificando a omissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2023, no sistema Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). Tal erro se dá ao solicitar a pesquisa fiscal e cadastral de diversos contribuintes. O prazo de envio da ECF está previsto para 31 de julho de 2024. A FENACON solicitou providências quanto à situação a fim de evitar que as empresas sejam prejudicadas.   Comunicação Fenacon. Serpro

Empresas do Simples Nacional e MEIs têm até 1º de maio para se cadastrar no DET

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Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas. É importante estar atento para cumprir o prazo, caso contrário, pode gerar multa. Confira mais detalhes a seguir. Quando o DET será obrigatório? Confira a seguir cronograma completo com o prazo para se cadastrar no DET. Data (a contar de) Alcance (empregadores abrangidos) Ações 09.02.2024 Todos os empregadores e entidades sujeitos à Inspeção do Trabalho, tenham ou não empregado Atualização de cadastro no DET <  det.sit.trabalho.gov.br > (*) 1º.03.2024 Empregadores e entidades dos grupos 1 e 2 do eSocial Utilização obrigatória do DET, nos termos regulamentados pelo MTE 1º.05.2024 Empregadores e entidades dos grupos 3 e 4 do eSocial 1º.05.2024 Empregadores domésticos Vale lembrar que o grupo 1

Bens, direitos, dívidas e dependentes é o tema da 6ª live sobre o Imposto de Renda

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A Receita Federal prossegue com a série de transmissões ao vivo que oferecem esclarecimentos e orientações sobre a declaração do Imposto de Renda. Desta vez, o assunto abordado será declarando bens, direitos, dividas e dependentes. A live, que vai ser realizada na quarta-feira (24/4) em novo horário (16h30 - 18h), será aberta pelo Superintendente da 9ª Região Fiscal, Fabio Eduardo Boschi, apresentada por Cleber Silva, Supervisor Nacional do Programa do Imposto de Renda Substituto e conduzida pelos Auditores Murilo Xavier e Alexandre Nunes, que trarão detalhes sobre como declarar bens, direitos, dívidas e dependentes. A transmissão vai ocorrer no canal oficial da Receita Federal no Youtube . Durante a apresentação, os auditores fiscais vão explicar os conceitos e trazer exemplos de como declarar bens, direitos, dívidas e dependentes. O chat do Youtube ficará aberto, e ao final os palestrantes responderão as dúvidas que forem possíveis durante o período programado para a

Investimentos com isenção de Imposto de Renda

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A busca por investimentos que otimizem seus rendimentos e reduzam sua carga fiscal é fundamental para alcançar seus objetivos financeiros com mais eficiência. Nesse cenário, os investimentos isentos ou com isenção parcial do Imposto de Renda (IR) se destacam como opções atrativas para diversificar seu portfólio e potencializar seus resultados. Neste guia completo e atualizado para 2024 , você encontrará informações detalhadas sobre as principais modalidades de investimentos que oferecem isenção de IR, além de dicas valiosas para escolher as opções mais adequadas ao seu perfil e objetivos: 1. Renda Fixa: Segurança e Isenção A renda fixa é uma excelente opção para quem busca retornos previsíveis e menor risco , além da vantagem da isenção de IR . Nesse segmento, destacam-se os seguintes investimentos: LCI e LCA:  Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA) financiam projetos nesses setores e oferecem  isenção total  para rendimentos mensais e ao resgate, com 

Informe de rendimentos: o que é e como garantir o seu para o Imposto de Renda

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Os informes de rendimentos, essenciais para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) , deveriam ser entregues até o fim de fevereiro. Emitidos por diversas entidades, como instituições financeiras e empregadores, esses documentos contêm informações fundamentais para a prestação de contas ao fisco. Para garantir o acesso aos informes, o contribuinte deve seguir algumas precauções: Contato com as fontes pagadoras: é fundamental iniciar um contato amigável com as fontes pagadoras, utilizando meios como telefone, e-mail, WhatsApp ou sites institucionais, solicitando os documentos necessários; Verificação de E-mails: recomenda-se verificar cuidadosamente os e-mails recebidos, incluindo as pastas de spam, pois os informes podem estar contidos em mensagens antigas ou terem sido erroneamente classificados; Comunicação com a Receita Federal: caso as fontes pagadoras não forneçam os comprovantes e dificultem sua obtenção, é necessário comunicar o ocorrido à Receita Fed

Receita abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de abril

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A partir das 10 horas desta terça-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário  para 353.348 contribuintes  será realizado no dia 30 de abril,  no valor total de R$ 457.737.780,06. Desse total, R$ 381.694.119,54 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 5.469 contribuintes idosos acima de 80 anos, 38.119 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.816 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 12.220 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 222.250 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 70.474 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), clica

Comissões promovem debate sobre a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária

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As comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vão ouvir, nesta quarta-feira (24), o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, sobre a regulamentação infraconstitucional da reforma tributária. A audiência, proposta pelos deputados Danilo Forte (União-CE) e Pauderney Avelino (União-AM), será realizada a partir das 10 horas, no plenário 2. Segundo Avelino, a reforma tributária (Emenda Constitucional 132/23) requer uma série de regulamentações infraconstitucionais para entrar efetivamente em operação. "Nesse sentido, as contribuições do secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, são determinantes para que possamos melhor compreender os próximos passos dessa grande transformação no cenário tributário brasileiro", afirma.   Informações e imagem: Agência Câmara de Notícias

Comissão do Senado pode votar simplificação das pequenas operações de câmbio

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A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta terça-feira (23) projeto de lei que busca simplificar a documentação exigida nas operações de câmbio de pequeno porte. Na pauta, também estão requerimentos para audiências públicas sobre o caso dos consumidores lesados por empresas de pacotes turísticos e sobre a divulgação de documentos na rede social X , antigo Twitter . A reunião está marcada para 11h30. Apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), o PL 4.889/2023 tem relatório favorável do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL). O texto estabelece que só serão exigidos o nome e o CPF do cliente nas operações de câmbio de valor superior aos limites que serão fixados pelo Banco Central. Segundo Rodrigo, como no passado o Brasil era muito carente de reservas em moeda estrangeira, havia uma legislação cambial extremamente rígida, que hoje está ultrapassada. O relator reconhece que é preciso manter algum controle para prevenir operações fraudulentas ou qu

Caixa lança edital para chamada de startups em inteligência de dados

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A Caixa Econômica Federal publicou, nesta segunda-feira (22/4), edital para chamada de startups em busca de soluções inovadoras no uso de inteligência de dados.  As inscrições iniciam hoje e podem ser realizadas até o dia 24 de maio no site de compras da Caixa. Podem se inscrever no processo pessoas físicas ou jurídicas, desde que atendam aos critérios do certame e respeitem as condições legais da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 – Marco Legal das Startups. O banco vai selecionar até quatro propostas para celebrar contrato de experimentação, a fim de encontrar solução no mercado para uso inteligente dos dados do Open Finance. Daniela Nascimento, diretora de Clientes, Canais, Inteligência de Dados e Inovação do banco, vê nas chamadas oportunidade de parcerias para soluções que ampliem o atendimento e relacionamento com os clientes. “Orientado pelo clientecentrismo, o banco vem passando por um profundo processo de transformação digital, que vai levar a

Ação fornece orientação para que Estados possam cumprir corretamente formalidades do eSocial

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Avanços no programa de conformidade da Receita Federal para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos O eSocial é um instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores. O envio dessas informações por parte dos Estados foi gradativamente se tornando obrigatório em cronograma que se iniciou em 2021, passando a ser completamente obrigatório a partir de janeiro de 2023. Infelizmente, muitos Estados não estão cumprindo adequadamente essas obrigações. Nesses casos, os trabalhadores são prejudicados, pois o INSS não recebe os seus dados de forma individualizada, o que inviabiliza o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que teriam direito. A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comsefaz, secretarias Estadu

Pesquisa revela que 53% dos MEIs são empregados de outras empresas

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Uma pesquisa revela que 53% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) mantêm vínculos empregatícios com outras empresas. Os dados são de uma investigação conduzida pela pesquisadora da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EESP), Bruna Alvarez Mirelli. Ao longo do período de 2008 a 2019, durante o qual mais de 9 milhões de MEIs foram criados no país, a pesquisa demonstrou que o MEI e os contratos de trabalho com carteira assinada competiam pela preferência das empresas na hora de contratar.  A análise levou em consideração fatores como a acessibilidade à internet, crucial para os procedimentos de registro e emissão de documentos fiscais para os MEIs. Os resultados revelaram uma correlação entre a facilidade de abertura de MEIs e o comportamento das empresas.  Empresas localizadas em regiões com menor acesso à internet tendiam a contratar mais empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , enquanto aquelas em áreas com melhor

Fazenda e Receita alertam para envio de guias falsas de IPVA por e-mails e SMS

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A Secretaria da Fazenda do Paraná alerta os contribuintes que não encaminha correspondências, e-mails, SMS nem mensagens de WhatsApp com guias para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A vigilância constante e a educação sobre práticas seguras de pagamento continuam essenciais para evitar prejuízos financeiros e proteger os consumidores contra fraudes digitais. O Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC) da Receita Estadual tem recebido, em média, 20 denúncias semanais de cobranças falsas de imposto. Para evitar cair em golpes, é fundamental que os contribuintes sempre gerem guias de pagamento por meio dos canais oficiais, identificados com final “ pr.gov.br ”, e que se certifiquem da autenticidade dos sites antes de qualquer transação. É essencial estar atento e evitar páginas suspeitas, especialmente com URLs (endereços eletrônicos) contendo palavras-chave em expressões varia

Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir de quarta-feira

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a receber a primeira metade da parcela do 13º salário, a partir desta quarta-feira (24). Em geral, a primeira parcela do abono anual, também conhecido como 13º dos beneficiários da Previdência Social, ocorre em agosto de cada ano. No mês passado, o governo federal determinou a antecipação do pagamento das duas parcelas do 13º salário a 33,6 milhões de beneficiários. De acordo com dados da folha de pagamentos, o volume de recursos só com a primeira parcela do benefício injetará R$ 33,68 bilhões na economia brasileira. O valor antecipado corresponde a 50% do total do abono anual e sobre a primeira parcela não incide desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Nos casos em que é possível a cobrança, o imposto será descontado somente n

Receita abre nesta terça (23) consulta ao lote residual de restituição do IRPF do mês de abril

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A partir das 10 horas desta terça-feira (23), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2024 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 353.348 contribuintes será realizado no dia 30 de abril, no valor total de R$ 457.737.780,06. Desse total, R$ 381.694.119,54 referem-se ao quantitativo de contribuintes que têm prioridade, sendo 5.469 contribuintes idosos acima de 80 anos, 38.119 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.816 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave, 12.220 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério e, por fim, 222.250 contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que receberam prioridade por terem utilizado a Declaração Pré-preenchida ou optado por receber a restituição via PIX. Foram contemplados ainda 70.474 contribuintes não prioritários. Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Re

IRPF 2024: guia completo para declarar rendimentos, saldo e contas conjuntas de poupança

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Uma das obrigações da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 é a declaração de saldo em poupança.  Se você tem dinheiro guardado nesse tipo de investimento e o saldo em 31 de dezembro de 2023 ultrapassou R$ 140,00, é necessário declará-lo.  Neste artigo, vamos detalhar o passo a passo para realizar essa declaração de forma correta. Como declarar a poupança no Imposto de Renda? Para iniciar o processo de declaração, é essencial localizar a ficha de "Bens e Direitos" no menu do programa de preenchimento do Imposto de Renda 2024. Uma vez nessa seção, a poupança deve ser inserida no grupo "04 - aplicações e investimentos", utilizando o código "01 - depósito em conta poupança". Para aqueles que já declararam a poupança no ano anterior, basta localizá-la na lista de bens dentro da ficha e clicar sobre ela para atualizar os dados.  É importante verificar se o grupo e o código estão corretos, especialmente ao importar dados de decl

Acesso a crédito e renegociação de dívidas para pequenos negócios: saiba mais sobre o Acredita

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Tendo como uma das principais metas ampliar o acesso ao crédito no país e garantir mais apoio aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às micro e pequenas empresas, o Governo Federal lança nesta segunda-feira (22/4) o Acredita. A Medida Provisória que institui o programa será assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o evento de lançamento no Palácio do Planalto. Entre as novidades, está a criação de um programa que incentiva a renegociação de dívidas para MEIs e para micro e pequenas empresas, inspirado no Desenrola. O Desenrola tem como público-alvo pessoas com o CPF negativado e já beneficiou 14 milhões brasileiros. Possibilitou a renegociação de aproximadamente R$ 50 bilhões em dívidas e foi prorrogado até o dia 20 de maio. O Acredita também cria o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a MEIs e microempresas com faturamento anual

Câmara dos Deputados debate possibilidade do fim do saque-aniversário do FGTS

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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (24), o fim do saque-aniversário do FGTS. O saque-aniversário é uma opção dada ao trabalhador de, no mês de aniversário, sacar parte do seu saldo de FGTS. O debate será realizado às 16h30, no plenário 12. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) destaca que, recentemente, o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que enviará ao Congresso Nacional uma proposta para extinguir essa modalidade de saque. "Nos últimos 20 anos, os recursos mantidos no FGTS renderam 128,2%, abaixo da inflação acumulada do período (210,4%)", critica Neto. "O possível fim do saque-aniversário do FGTS não parece uma medida positiva, em especial para a população de renda média e baixa", avalia o parlamentar. Para o Capitão Alberto Neto, o fim do saque-aniversário pode levar o trabalhador a contratar operações financeiras emergenciais com juros elevados e mesmo valer-se do me

Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira

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O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável. Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalide

IRPF 2024: quais gastos com saúde podem ser abatidos da declaração?

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Os contribuintes terão até 31 de maio para a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-base de 2023. Nessa época do ano, surgem dúvidas sobre quais despesas com saúde que podem ser abatidas da declaração. O limite de isenção para rendimentos tributáveis  aumentou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90 por ano. Além disso, o limite de isenção para a posse de bens e direitos subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.  Em saúde, não existem limites para a dedução dos gastos. Podem ser deduzidos os gastos com o próprio contribuinte e seus dependentes. É possível abater na declaração os gastos com planos de saúde, hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, e também procedimentos estéticos realizados por profissionais médicos, contanto que exista orientação médica. Não são autorizadas as dedu

Lula assina MP que libera crédito para quem recebe Bolsa Família e quer se tornar MEI

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina nesta segunda-feira a medida provisória (MP) que vai criar um novo programa de crédito para micro e pequenos empresários, além de um Desenrola para pessoas jurídicas renegociarem dívidas. A medida também incluirá a possibilidade de beneficiários do Bolsa Família captarem financiamentos e se formalizarem como Microempreendedores Individuais (MEIs), como antecipou o GLOBO. O mesmo texto também ampliará a oferta de crédito imobiliário no mercado. A expectativa do governo é beneficiar ao menos 25 milhões de CNPJs com o programa de financiamento facilitado e de renegociação. Entre as linhas de crédito, uma será para micro empresários já formalizados. Os limites de crédito e taxa de juros devem ser definidas e dependerá da definição de cada banco que oferecerá a linha. Mas a expectativa do governo é que elas sejam bem abaixo das praticadas hoje pelo mercado financeiro. Hoje, podem fazer parte do MEI empresários que faturam até R$

Reforma Tributária: tudo o que sua empresa precisa saber

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Com a promulgação da Reforma Tributária, surge um panorama desafiador para as empresas brasileiras. A Emenda Constitucional (EC) 132/2023 traz mudanças significativas no cenário fiscal, levantando dúvidas sobre os impostos a serem pagos e os impactos no Simples Nacional. Pensando nisso, o Portal Contábeis em parceria com a FecomercioSP e o Sescon-SP promovem a live "Reforma Tributária — Tudo o que Você Precisa Saber, Mas Ninguém Explicou" nesta quarta-feira (24), às 9h.  O evento visa esclarecer as implicações da reforma, destacando: Setores sujeitos a alterações nas alíquotas; Projeções de cálculos para entender os impactos financeiros. Além disso, contará com participações de especialistas como a assessora jurídica da FecomercioSP, Sarina Sasaki e o vice-presidente financeiro do Sescon-SP, Jorge Luiz Segeti. Não perca esta oportunidade de se informar e se preparar para os desafios fiscais que estão por vir. Faça sua inscrição agora e mantenha-se atualizado

Conselho da Petrobras propõe pagar 50% dos dividendos extraordinários

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A Petrobras deve decidir na próxima terça-feira (25), em Assembleia Geral Ordinária, se aceita a proposta do Conselho de Administração da estatal, anunciada na sexta-feira (19), de pagar 50% dos dividendos extraordinários que haviam sido integralmente retidos. Em nota, o conselho afirma que entendeu - por maioria - serem satisfatórios os esclarecimentos e atualizações apresentados pela Diretoria Financeira e de Relacionamento com Investidores sobre a "financiabilidade da companhia no curto, médio e longo prazo e da preservação da governança". Ainda segundo o conselho, a distribuição dos dividendos não comprometeria a sustentabilidade financeira da companhia.   Jornal Contábil. Money Times

NFe: tudo o que você precisa saber sobre as Notas Fiscais Eletrônicas

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Quando se trata de burocracia fiscal, a sigla "NFe" frequentemente surge em discussões entre empresários e contadores. Mas afinal, o que é NFe? Quem precisa emiti-la e como consultar suas informações?  Vamos responder a todas essas perguntas e muito mais neste guia completo sobre Nota Fiscal Eletrônica. O que é NFe? A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é um documento fiscal digital emitido e armazenado eletronicamente, utilizado para documentar operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Ela substitui a tradicional nota fiscal em papel, trazendo benefícios tanto para as empresas quanto para os órgãos fiscais. A NFe contém informações essenciais sobre a transação comercial, como dados do emitente (quem vendeu), do destinatário (quem comprou), descrição dos produtos ou serviços, valores, impostos incidentes e demais detalhes relacionados à operação.  Esses dados são padronizados e estruturados de acordo com um layout estabelecido pela Receita Feder